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18 Novembro 2026

Ar puro, comida segura e água saudável: CE coloca isto e muito mais em risco com pacotes legislativos que ameaçam pessoas e natureza

Ar puro, comida segura e água saudável: CE coloca isto e muito mais em risco com pacotes legislativos que ameaçam pessoas e natureza
A Comissão Europeia (CE) está a avançar a um ritmo galopante na tentativa de alterar e aligeirar leis criadas e implementadas ao longo de décadas para protegerem as pessoas e a natureza, ameaçando recursos vitais e direitos básicos como ter acesso à água potável, ar limpo e comida segura, entre outros.

Entre 2025 e 2026, a CE propôs 12 pacotes de alterações de leis com vista à simplificação regulatória, designados por Omnibus. Estes pacotes são normalmente propostos quando se considera necessário rever um conjunto de leis sobre um assunto particular e relevante, como, por exemplo, sobre a Política Agrícola Comum. Até à data, nunca tinham sido propostos 12 pacotes, em simultâneo, que pretendem alterar um conjunto vasto de leis de grande complexidade e importância para toda a sociedade.

Os pacotes de alterações legislativas apresentados pelo Executivo europeu têm um propósito já anunciado: tornar a Europa mais competitiva no mercado global, em nome de um crescimento económico sem limites. Foi este o rumo estratégico traçado e divulgado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, no discurso do Estado da União Europeia proferido no dia 16 de setembro de 2026.

Competir e simplificar cada vez mais, acelerar a economia sem travão: para a CE e para todos os que defendem esses pacotes legislativos, são estas as palavras de ordem que vão ditar o nosso destino coletivo nos próximos anos. A que custo, e para beneficiar quem?

Caminhamos para um ponto de não retorno

Num momento em que atravessamos uma fase crítica para a viabilidade da vida e da humanidade no Planeta, potenciada por uma destruição devastadora e desenfreada do meio ambiente, a CE escolhe o pior dos caminhos, retroceder nos avanços já alcançados na legislação que protege as pessoas e a natureza e caminhar a passos largos rumo a um ponto de não retorno.

O relatório "Planetary Health Check 2026" do Potsdam Institute for Climate Impact Research, na Alemanha, é categórico: a humanidade já ultrapassou os limites planetários seguros em 7 dos 9 sistemas vitais da Terra. No entanto, a CE coloca o nosso presente e futuro comum em risco, em nome de uma competitividade destrutiva, de uma economia insustentável que devasta o planeta e de estratégias que colocam a ciência e as evidências na gaveta.


Omnibus X quer alterar várias leis para simplificar controlo e segurança alimentar.


O que está em causa? Saúde, segurança alimentar, direito à informação, equilíbrio ambiental

Para termos a noção da gravidade das alterações em curso, basta que nos debrucemos sobre um dos pacotes legislativos propostos recentemente pela CE: o Omnibus X, sobre Alimentos e Segurança Alimentar, que já teve uma proposta legislativa aprovada e outras se encontram em negociação. Este pacote prevê a implementação de alterações e simplificações legislativas perigosas, como as seguintes:
  • Eliminação da obrigação explícita de considerar os conhecimentos científicos mais recentes no processo de avaliação de substâncias ativas nas formulações químicas de produtos que usamos;
  • Quanto aos resíduos de pesticidas, em vez de se utilizar o limite de “zero técnico” no que toca à sua presença, poderá ser possível usar os valores de referência aplicados em países terceiros;
  • Relativamente aos controlos oficiais de importação, que servem para verificar o cumprimento dos requisitos legais e prevenir a fraude, poderá ser permitida a divisão de remessas de plantas e produtos vegetais antes da conclusão dos controlos fronteiriços;
  • As revisões obrigatórias dos Níveis Máximos de Resíduos (MRL) deixarão de ser realizadas periodicamente de forma automática;
  • Os produtos que já estejam no mercado poderão continuar a ser comercializados de acordo com os limites de resíduos em vigor à data da sua colocação no mercado, mesmo após uma revisão desses limites;
  • Pretende-se simplificar os requisitos de acreditação dos laboratórios oficiais envolvidos nos controlos de segurança alimentar;
  • Quanto à alimentação animal, a disponibilização imediata de informação através da rotulagem física deixará de ser a regra em todos os casos, passando parte das obrigações de rotulagem para formatos digitais, que limita e dificulta o acesso às mesmas para permitir uma decisão informada;
  • Determinados produtos obtidos por fermentação recorrendo a microrganismos geneticamente modificados poderão não ser considerados alimentos ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM;
  • Poderá ser permitida a utilização de determinados drones agrícolas para aplicação de pesticidas pela via aérea, o que aumenta a contaminação do ambiente e das pessoas.
Denominado já por “Omnibus dos Pesticidas” por várias organizações da sociedade civil e de defesa de direitos coletivos, este e outros pacotes legislativos estão a minar a arquitetura de leis que a Europa construiu ao longo dos anos sob a égide da ciência, do conhecimento, do humanismo e da sustentabilidade.


Controlo do uso e da exposição aos pesticidas está a ser aligeirado. 


Medidas propostas contrariam vontade coletiva, independentemente da orientação política


Um estudo de opinião recente realizado em sete Estados-Membros da União Europeia revela que os cidadãos europeus não concordam com a nova estratégia definida pela CE para o setor dos alimentos e segurança alimentar.

Este estudo concluiu que:
  • 68% a 80% dos cidadãos dos sete países analisados defendem a eliminação total dos pesticidas, imediata ou gradual;
  • Entre 37% e 49% dos cidadãos consideram que os fabricantes de pesticidas devem suportar os custos dos danos causados pelos seus produtos, sendo esta a opção mais escolhida em todos os países analisados;
  • Entre 50% e 72% dos cidadãos defendem que os pesticidas sejam reavaliados com maior frequência do que o atual período de 15 anos;
  • A saúde humana é considerada o fator mais importante na autorização de pesticidas por 68% a 76% dos inquiridos;
  • A qualidade da água surge como prioridade para 44% a 55% dos cidadãos;
  • A biodiversidade é considerada prioritária por 28% a 50% dos inquiridos;
  • Apenas 1% a 3% dos inquiridos apoiam o aumento da utilização de pesticidas;
  • Somente 4% a 10% dos cidadãos apoiam aprovações sem prazo para substâncias ativas de pesticidas.

Já vivemos num Planeta a crédito e não há qualquer margem para retrocessos. 


O estudo mostrou ainda a existência de níveis elevados de concordância entre cidadãos de diferentes orientações político-partidárias. Isto significa que a grande maioria da população europeia, de todos os quadrantes políticos, considera prioritário garantir a proteção contra a exposição exacerbada a fontes de poluição química, para pessoas e meio ambiente.

Os resultados deste estudo indicam que os cidadãos defendem que as decisões sobre a aprovação de pesticidas sejam guiadas principalmente pelas implicações para a saúde e para o meio ambiente, em vez de serem orientadas por questões relacionadas com a produção, a economia e a competitividade, mesmo num contexto onde os preços dos alimentos são uma grande preocupação para os cidadãos da União Europeia.

Poupança para quem?

A Comissão Europeia recorre também ao argumento da poupança para justificar a implementação dos pacotes Omnibus e estima que o “Omnibus dos Pesticidas” permita uma poupança anual de 939 milhões de euros. Contudo, permanece por responder quanto custará lidar com os impactos dessa simplificação na segurança e proteção da saúde pública, na biodiversidade, na qualidade da água e dos alimentos e nos ecossistemas.

E nem mesmo a “poupança anunciada” é significativa, representando apenas cerca de 0,005% do PIB da União Europeia, que, segundo o Eurostat, ascendeu a aproximadamente 18,8 biliões de euros em 2025. Resta questionar: quem irá lucrar com medidas tão graves como estas que afetam os cidadãos europeus e o ambiente? A sociedade no seu conjunto não será de certeza.

Crescimento infinito num Planeta finito

O naturalista britânico David Attenborough disse certa vez que "Quem acredita no crescimento infinito num Planeta fisicamente finito, ou é louco, ou é economista". A “loucura” competitiva e a economia sem ética, princípios e controlo que se estão a tornar nas linhas guia da CE irão levar-nos para um beco sem saída. As alterações estão a ser feitas num “silêncio cúmplice”, sem quase nenhuma cobertura mediática, sem debate e sem escrutínio público. Informar e unir forças para travar estes pacotes que ameaçam a nossa vida coletiva é não só urgente como uma questão de sobrevivência civilizacional. Já vivemos a crédito e não há qualquer margem para retrocessos.