14 Dezembro 2023
Conselho de Agricultura da UE repudia a desregulamentaēćo dos Novos OGM
Imagem DR.
O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) rejeitou, no dia 11 de dezembro, a proposta legislativa da Comissão Europeia (CE) apresentada pela Presidência espanhola de desregulamentar extensamente a nova geração de plantas geneticamente modificadas (Novos OGM, ou agora chamadas "novas técnicas genómicas" - NGT na sigla inglesa). Os países que não apoiaram esta proposta (1) quiseram evitar que os campos se enchessem de novas sementes GM patenteadas, assim como não aceitaram o aumento dos monopólios no setor agrícola, caso o legislador excluísse os Novos OGM das atuais regras da UE em matéria de OGM.
Jorge Ferreira, agrónomo e membro da Plataforma Transgénicos Fora (PTF) afirmou: "Os ministros da Agricultura escutaram as apreensões dos agricultores, consumidores e sociedade preocupada com a diminuição da biodiversidade colocando um travão na desregulamentação dos Novos OGM. O resultado é uma salvaguarda do nosso direito à transparência, o nosso direito de saber o que compramos e comemos e a proteção da natureza que nos sustém. A Agricultura Biológica e Biodinâmica ficariam corrompidas com a libertação descontrolada dos Novos OGM. É a vitória do direito à liberdade de escolha”.
A Plataforma Transgénicos Fora apela agora aos membros do Parlamento Europeu para que rejeitem inequivocamente a proposta legislativa da Comissão. Tanto o Conselho da UE como o Parlamento Europeu terão uma palavra a dizer sobre a lei final nos próximos meses.
Sobre a proposta de desregulamentação
A proposta de desregulamentação da Presidência espanhola abolirá os requisitos de rotulagem, os controlos de segurança e qualquer tipo de processo de responsabilização para os Novos OGM. Consequentemente, os consumidores, os agricultores e os transformadores de alimentos deixarão de ter transparência quanto ao facto de as plantas e os alimentos que cultivam, compram e consomem conterem ou não Novos OGM. Muitas das novas variedades em estudo são tolerantes a herbicidas como o glifosato, contribuindo para o monopólio da indústria agroquímica e da biotecnologia, com grandes impactos para a saúde e o ambiente.
A proposta significaria:
- Libertação de Novos OGM não testados na natureza com o alto risco de contaminação das variedades não OGM, um processo irreversível que constitui mais uma ameaça à biodiversidade. Até agora, não foram avaliados os impactos diretos e indiretos da colocação de Novos OGM na natureza. Por exemplo, não foi efetuada qualquer investigação sobre a forma como estes interagem com as abelhas e outros polinizadores, nem sobre a forma como as culturas de OGM podem acelerar a perda de biodiversidade. (2)
- Um atentado à democracia na abolição do direito fundamental dos consumidores a conhecer, tal como definido nos tratados europeus e na legislação alimentar geral da EU, o que compram. Ao excluir os Novos OGM dos requisitos de rotulagem, os consumidores, os agricultores e toda a cadeia alimentar deixam de poder saber se as sementes, os ingredientes e os produtos alimentares finais que compram contêm ou não Novos OGM.(3)
- Privação dos governos do seu direito de proibir o cultivo de Novos OGM no seu território. Desde 2015, 17 governos já proibiram o cultivo de OGM. (4)
- Abolição das responsabilidades básicas da indústria da biotecnologia, como a de fornecer um método de teste para cada novo OGM que desenvolve. A nova legislação impossibilita os agricultores e o sector alimentar que pretendem produzir alimentos convencionais, biológicos ou sem OGM de se protegerem contra contaminações indesejadas. A Comissão Europeia propõe que os métodos de ensaio sejam pagos por aqueles que querem evitar novos OGM e que sejam eliminados os registos públicos de cultivo.
- Impossibilitar às autoridades nacionais o controlo da segurança alimentar dos Novos OGM, uma vez que a indústria da biotecnologia já não é obrigada a fornecer métodos de ensaio, nem os operadores são obrigados a rastrear o produto ao longo da cadeia alimentar.
- Criar um precedente para a legislação orientada para as empresas sem proteger cidadãos. A proposta da Comissão Europeia baseia-se em promessas feitas pela indústria sobre produtos que ainda estão em desenvolvimento, sem um produto final concreto com uma avaliação independente de risco e sobre a sustentabilidade efetiva destes Novos OGM.
Notas
1 A Alemanha e a Bulgária abstiveram-se. A Áustria, a Croácia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia manifestaram grandes preocupações.
2 https://www.stopogm.net/novos-ogm-exemplos/
3 https://friendsoftheearth.eu/publication/unmasking-new-gmos-protecting-farmers-consumers-right-to-transparency/
4 https://food.ec.europa.eu/plants/genetically-modified-organisms/gmo-authorisation/gmo-authorisations-cultivation/restrictions-geographical-scope-gmo-applicationsauthorisations-eu-countries-demands-and-outcomes_en
Jorge Ferreira, agrónomo e membro da Plataforma Transgénicos Fora (PTF) afirmou: "Os ministros da Agricultura escutaram as apreensões dos agricultores, consumidores e sociedade preocupada com a diminuição da biodiversidade colocando um travão na desregulamentação dos Novos OGM. O resultado é uma salvaguarda do nosso direito à transparência, o nosso direito de saber o que compramos e comemos e a proteção da natureza que nos sustém. A Agricultura Biológica e Biodinâmica ficariam corrompidas com a libertação descontrolada dos Novos OGM. É a vitória do direito à liberdade de escolha”.
A Plataforma Transgénicos Fora apela agora aos membros do Parlamento Europeu para que rejeitem inequivocamente a proposta legislativa da Comissão. Tanto o Conselho da UE como o Parlamento Europeu terão uma palavra a dizer sobre a lei final nos próximos meses.
Sobre a proposta de desregulamentação
A proposta de desregulamentação da Presidência espanhola abolirá os requisitos de rotulagem, os controlos de segurança e qualquer tipo de processo de responsabilização para os Novos OGM. Consequentemente, os consumidores, os agricultores e os transformadores de alimentos deixarão de ter transparência quanto ao facto de as plantas e os alimentos que cultivam, compram e consomem conterem ou não Novos OGM. Muitas das novas variedades em estudo são tolerantes a herbicidas como o glifosato, contribuindo para o monopólio da indústria agroquímica e da biotecnologia, com grandes impactos para a saúde e o ambiente.
A proposta significaria:
- Libertação de Novos OGM não testados na natureza com o alto risco de contaminação das variedades não OGM, um processo irreversível que constitui mais uma ameaça à biodiversidade. Até agora, não foram avaliados os impactos diretos e indiretos da colocação de Novos OGM na natureza. Por exemplo, não foi efetuada qualquer investigação sobre a forma como estes interagem com as abelhas e outros polinizadores, nem sobre a forma como as culturas de OGM podem acelerar a perda de biodiversidade. (2)
- Um atentado à democracia na abolição do direito fundamental dos consumidores a conhecer, tal como definido nos tratados europeus e na legislação alimentar geral da EU, o que compram. Ao excluir os Novos OGM dos requisitos de rotulagem, os consumidores, os agricultores e toda a cadeia alimentar deixam de poder saber se as sementes, os ingredientes e os produtos alimentares finais que compram contêm ou não Novos OGM.(3)
- Privação dos governos do seu direito de proibir o cultivo de Novos OGM no seu território. Desde 2015, 17 governos já proibiram o cultivo de OGM. (4)
- Abolição das responsabilidades básicas da indústria da biotecnologia, como a de fornecer um método de teste para cada novo OGM que desenvolve. A nova legislação impossibilita os agricultores e o sector alimentar que pretendem produzir alimentos convencionais, biológicos ou sem OGM de se protegerem contra contaminações indesejadas. A Comissão Europeia propõe que os métodos de ensaio sejam pagos por aqueles que querem evitar novos OGM e que sejam eliminados os registos públicos de cultivo.
- Impossibilitar às autoridades nacionais o controlo da segurança alimentar dos Novos OGM, uma vez que a indústria da biotecnologia já não é obrigada a fornecer métodos de ensaio, nem os operadores são obrigados a rastrear o produto ao longo da cadeia alimentar.
- Criar um precedente para a legislação orientada para as empresas sem proteger cidadãos. A proposta da Comissão Europeia baseia-se em promessas feitas pela indústria sobre produtos que ainda estão em desenvolvimento, sem um produto final concreto com uma avaliação independente de risco e sobre a sustentabilidade efetiva destes Novos OGM.
Notas
1 A Alemanha e a Bulgária abstiveram-se. A Áustria, a Croácia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia manifestaram grandes preocupações.
2 https://www.stopogm.net/novos-ogm-exemplos/
3 https://friendsoftheearth.eu/publication/unmasking-new-gmos-protecting-farmers-consumers-right-to-transparency/
4 https://food.ec.europa.eu/plants/genetically-modified-organisms/gmo-authorisation/gmo-authorisations-cultivation/restrictions-geographical-scope-gmo-applicationsauthorisations-eu-countries-demands-and-outcomes_en