COMUNICADO CONJUNTO

No âmbito do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), que esteve em consulta pública até ao passado dia 15 de julho, as organizações não-governamentais de ambiente Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, LPN - Liga para a Protecção da Natureza, Morcegos.PT, Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural, SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, VCF - Vulture Conservation Foundation, WWF Portugal e ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável reconhecem que a rápida expansão das energias renováveis é indispensável para travar as alterações climáticas, eliminar progressivamente os combustíveis fósseis, eletrificar a economia, reforçar a autonomia energética e cumprir os objetivos de neutralidade climática o mais tardar em 2045. Mas para que seja verdadeiramente benéfica para todos, esta expansão deve ser planeada e feita de maneira ordenada, com uma visão integrada dos seus efeitos cumulativos sobre a biodiversidade, a paisagem, os solos, a água, o património e as populações locais. Por esse motivo, as associações de defesa do ambiente sempre defenderam um planeamento coerente e a realização de uma avaliação ambiental estratégica para os projetos de energias renováveis.

Benefícios potenciais exigem medidas adicionais

Neste contexto, as Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis (ZAER), cuja designação constitui uma obrigação de todos os Estados-Membros ao abrigo da Diretiva RED III da União Europeia, representam um instrumento potencialmente decisivo para ordenar o território e acelerar a transição energética. Quando comparadas com a situação atual, ou seja, a instalação dispersa de projetos, em regime de “bar aberto”, sem enquadramento estratégico e com poucas exigências de proteção ambiental e social, as ZAER oferecem maiores garantias de proteção dos sistemas ecológicos, da paisagem e do património, bem como melhores condições para assegurar benefícios concretos para as comunidades locais, a par de uma maior celeridade no licenciamento. Constituem, também, uma oportunidade para reduzir os riscos de uma expansão desordenada da produção centralizada de energia renovável, como a que tem marcado os últimos anos, com projetos altamente contestados por populações e associações de defesa do ambiente, entre os quais a central solar Sophia.

O que defendemos: alterações indispensáveis

Após análise da proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), as ONGA propõem que o mesmo apenas seja aprovado com alterações que reforcem a sua coerência ambiental, jurídica, territorial e energética, nomeadamente considerando fortemente a retirada das classes de Reserva Ecológica Nacional (REN) que não foram excluídas das ZAER.

Dentre as alterações essenciais, destacam-se a consagração de uma hierarquia vinculativa de localização, a criação de ZAER prioritárias em áreas artificializadas e degradadas, a classificação graduada da sensibilidade territorial, a avaliação cumulativa com limiares de alerta, a obrigatoriedade de Planos de Benefícios Locais e de efetiva participação pública e envolvimento efetivo e atempado dos cidadãos, a aceleração efetiva do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia, entre outros aspetos críticos. Estas alterações não atrasam a transição energética, pelo contrário, reduzem a litigância, aumentam a legitimidade social, melhoram a qualidade ecológica das decisões e asseguram que a aceleração se faz onde é mais necessária, mais eficiente e menos conflituosa.

No seu parecer, as ONGA alertam igualmente para o facto de a aceleração das energias renováveis não depender apenas da localização das centrais solares e parques eólicos. A ausência de planeamento prévio das infraestruturas de ligação à rede poderá transferir impactes adicionais para fora das ZAER e multiplicar os conflitos territoriais associados a novas linhas elétricas de alta e muito alta tensão.

A aceleração deve ser feita onde é mais necessária, mais eficiente e menos conflituosa.

ZAER de apenas 1% por município aumentam os riscos para a biodiversidade e comprometem a neutralidade climática e a Estratégia Industrial Verde

Depois do fecho do período aberto à participação dos cidadãos e à margem da proposta levada para consulta pública, as ONGA foram surpreendidas com a notícia de que o Governo estaria a propor um teto arbitrário de 1% de ZAER por município, que teriam, afinal, total liberdade para definir as áreas.

Para além de subverter todo o trabalho técnico e científico de identificação das ZAER por reputados membros da academia e de avaliação ambiental estratégica que conduziram e de não estar alinhado com o espírito da Diretiva Europeia RED III, esta medida poderá aumentar custos, dificultar a neutralidade climática e agravar conflitos ambientais e sociais.

A análise dos dados municipais do Plano Setorial das Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis (PSZAER) demonstra que existe margem para reduzir substancialmente as áreas propostas, reforçando, simultaneamente, a sua qualidade ambiental e territorial. No entanto, os cálculos preliminares por nós efetuados mostram que, caso a área conjunta de ZAER fosse limitada a um máximo de 1% da superfície de cada município, a área nacional disponível reduzir-se-ia para cerca de 61 mil hectares, dos quais 39 mil hectares para solar e 22 mil hectares para eólica, quase dez vezes menos do que a proposta no PSZAER.

Paradoxalmente, uma redução tão expressiva das ZAER poderá também aumentar a pressão ambiental. Se a área disponível for demasiado reduzida face às necessidades energéticas, qualquer exclusão posterior de habitats, espécies, corredores ecológicos, elementos patrimoniais ou áreas sensíveis passará a ser vista como uma perda de capacidade energética.

A escassez de espaço tenderá a criar pressão para a ocupação quase integral das ZAER, diminuindo a margem para preservar valores naturais e paisagísticos e para implementar medidas eficazes de compensação de impactos. Simultaneamente, a insuficiência de áreas planeadas poderá incentivar a proliferação de projetos fora das ZAER, precisamente onde as garantias ambientais e territoriais são mais reduzidas.

Com base em pressupostos conservadores para a produtividade das instalações, estas áreas relativas a ZAER exíguas, resultantes de tetos de 1% por município, permitiriam gerar apenas cerca de 35 TWh por ano de eletricidade renovável. Considerando que o objetivo é olhar para uma maior expressão das renováveis no longo prazo, ao longo das próximas décadas e não apenas para os próximos anos, este valor representa apenas uma pequena fração das necessidades de um Portugal climaticamente neutro, que exigirá eletrificação profunda da indústria, dos transportes terrestres, da climatização dos edifícios e da produção de hidrogénio para parte da indústria pesada e combustíveis sintéticos para a aviação e o transporte marítimo. Diversos cenários apontam para necessidades superiores a 120-160 TWh anuais de eletricidade até meados do século, podendo ser ainda mais elevadas caso o país avance com uma verdadeira Estratégia Industrial Verde.

Mesmo complementando com recurso a eólica offshore, solar distribuído em coberturas e investimentos adicionais em armazenamento e redes, uma limitação rígida de 1% por município, segundo os cálculos realizados pelas ONGA, indica que a substituição de apenas 30 TWh anuais de produção terrestre em ZAER por estas alternativas poderá aumentar os custos globais do sistema elétrico em cerca de 1,2 a 1,7 mil milhões de euros por ano, traduzindo-se num aumento do custo médio da eletricidade da ordem dos 16% a 23%. Tal evolução reduziria a competitividade da economia portuguesa, dificultaria a descarbonização dos setores mais difíceis e comprometeria parte das vantagens competitivas que uma Estratégia Industrial Verde assente em eletricidade renovável abundante e de baixo custo pode proporcionar.

Queremos acelerar melhor, e não apenas mais depressa.

Próxima fase do processo: prioridades essenciais

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e os municípios têm de ter, juntamente com a DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia, um papel decisivo na gestão das ZAER: é necessário garantir processo gradual, criterioso e com nova consulta pública com mapa mais preciso.

As organizações subscritoras defendem as seguintes prioridades para a fase seguinte do processo:

• Revisão das áreas propostas à luz do resultado da Avaliação Ambiental Estratégica, com base em critérios científicos e não arbitrários;
• Delimitação precisa e com os municípios de uma primeira geração de ZAER associada a subestações com capacidade disponível e corredores de ligação previamente definidos;
• Realização de nova discussão pública após essa delimitação;
• Criação de um modelo de governação partilhada entre Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e os municípios;
• Desenvolvimento de estratégias municipais de renováveis em áreas artificializadas com apoio da Agência para a Energia (ADENE);
• E promoção prioritária das comunidades de energia em áreas urbanas e industriais.

Acelerar melhor e não apenas mais depressa

A escolha que Portugal enfrenta não é entre acelerar ou proteger. A verdadeira escolha é entre uma transição energética ordenada, participada, justa e ambientalmente responsável ou a continuação de uma expansão descoordenada de projetos e infraestruturas cujos custos ecológicos, paisagísticos, sociais e económicos serão inevitavelmente mais elevados. As ZAER devem ser o instrumento que permite acelerar melhor, e não apenas acelerar mais depressa.